TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE

  1. Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) regulam a utilização do site CELBI, acessível através do endereço www.celbi.pt (“Site CELBI”).
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  4. O Utilizador declara expressamente possuir a capacidade jurídica necessária e legalmente exigida para poder aceitar plena e integralmente, e sem reservas, os presentes Termos e Condições.
  5. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a CELBI poderá, a todo o tempo, e de forma livre e sem reservas, proceder à alteração destes Termos e Condições, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no Site CELBI.
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  18. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a CELBI poderá, a todo o tempo, adotar e implementar todas as medidas e providências necessárias para salvaguardar os seus legítimos direitos no caso de incumprimento, total ou parcial, ou tentativa de incumprimento, de qualquer uma das obrigações previstas nestes Termos e Condições, podendo, nomeadamente, suspender, limitar, restringir ou bloquear o acesso ou a utilização, pelo Utilizador, ao Site CELBI, sem que daí resulte ou decorra, para o Utilizador, qualquer direito a indemnização ou compensação.
  19. O Utilizador aceita expressamente que a CELBI poderá, a todo o tempo e por qualquer razão, limitar, restringir, suspender ou extinguir o acesso e a utilização do Site CELBI, sem que daí resulte ou decorra, para o Utilizador, qualquer direito a indemnização ou compensação.
  20. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que todas as questões não previstas nestes Termos e Condições serão reguladas pela legislação portuguesa em vigor e ainda que, em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal da Comarca do Figueira da Foz, com expressa renúncia a qualquer outro.